* A Lei de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.
* 🌻 Segurança jurídica para envolvidos.
* Dependência do jogo.
* Falta de consenso sobre a legalidade da prática.
* A Lei de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.
* 🌻 Segurança jurídica para envolvidos.
* Dependência do jogo.
* Falta de consenso sobre a legalidade da prática.